Aprovado relatório de Comissão de Ética que suspende por 90 dias o mandato do Vereador Guinho

20/02/2024 | O relatório conclusivo foi apresentado e votado durante reunião ordinária

Na Reunião Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024, foi apresentado o relatório conclusivo da Comissão de Ética nº 01/2023 instaurada pela Câmara Municipal de Alfenas através da Resolução nº 012, de 11/12/2023, julgando procedente a “representação por falta de decoro parlamentar”, protocolizada por quarenta cidadãos nela identificados, imputando ao Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) a possível prática de infrações éticas tipificadas no art. 71, inciso I, alínea “a”, e inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, correspondentes à falta de decoro parlamentar e à infringência ao ordenamento jurídico vigente no país.

Após colhidas todas as provas, a Comissão de Ética n° 01/2023 opinou em seu Relatório conclusivo pela procedência da representação, considerando de gravidade passível de imputação de pena prevista no art. 72, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, qual seja, a suspensão temporária do mandato do Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após a leitura, o relatório conclusivo foi submetido a votação do plenário, sendo aprovado por todos os Vereadores e Vereadoras (10 votos, não contabilizando o voto da Presidência e do investigado em questão).

 

Projetos e Requerimento

Foi apresentada a Mensagem n° 03, de 09 de fevereiro de 2024, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 03/2024, com solicitação para tramitação em regime de urgência que "Altera a Lei Municipal n° 4979, de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências".

Também houve a inclusão na Pauta da Mensagem n° 04, de 19 de fevereiro de 2024, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.° 04/2024, com solicitação para tramitação em regime de urgência que "Dispõe sobre a regulamentação orçamentária do Programa Escola do Legislativo do Município de Alfenas e dá outras providências".

Também apresentado o Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2024, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, que "Concede Diploma de Hora ao Mérito a Sra. Luana Landre de Castro Gomes — "Mãe Luana".

A Vereadora Teresa Suelene de Paula apresentou o Requerimento n° 02/2024, com algumas indagações relacionadas ao problema da fiação solta que se encontra por toda a cidade de Alfenas.