Cinco Projetos de Lei aprovados em primeiro turno na 20ª Reunião Ordinária

28/05/2024 | Reunião ocorreu excepcionalmente na terça-feira, devido a problemas técnicos ocorridos na segunda

A 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas ocorreu excepcionalmente na terça-feira, 28 de maio, devido a problemas elétricos da Cemig, que danificaram equipamentos de transmissão da reunião na segunda-feira.

Após suspensão temporária de 90 dias, Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) retornou ao cargo de Vereador e participou da Reunião Ordinária.

O Vereador Jaime Daniel solicitou vistas do Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá outras providências. A solicitação foi feita para a realização de uma reunião com mais explicações sobre o projeto. O pedido foi aceito pelos vereadores. 

 

Projetos aprovados em primeiro turno

Os projetos foram votados e aprovados por todos os Vereadores e Vereadoras:

- Projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações”. Tal projeto estabelece tempo para discussões de assuntos durante as reuniões ordinárias.

- Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Projeto prevê que o orçamento do município para o ano de 2025 seja de R$580.430.000,00, com despesa em igual valor.

 

- Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências". De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o Projeto de Lei tem duas modificações pretendidas: A primeira delas diz respeito à supressão do inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, de forma a permitir a comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de que trata a referida norma, observadas as regras atinentes à venda desta espécie de produto.

A segunda corresponde à alteração do artigo 5º da mencionada norma local, ampliando o horário dentro do qual é permitido o funcionamento dessa espécie de estabelecimento, passando seu termo final das 18h para as 22h.

As Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos apresentaram de maneira conjunta a Emenda Aditiva: “Como forma de não desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizatários obrigados a ofertar e manter à disposição, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou gratuitamente, em meio físico ou eletrônico, edições atualizadas de jornais de circulação municipal, estadual e nacional, bem como de revistas de temas variados”.

 

- Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. O Projeto é uma medida que irá evitar a receptação criminosa no município de Alfenas, haja vista várias denúncias apuradas pela própria Câmara Municipal de Alfenas. Também foram apresentadas emendas modificativas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos.

 

- Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências. De acordo com a mensagem, o Projeto possui como objetivo a promoção da segurança ao impor medidas que desencorajem os furtos de fios de cobre e afins em nosso Município, em decorrência das inúmeras ocorrências policiais que trazem consequências estruturais e sociais na vida dos munícipes. O projeto recebeu uma emenda modificativa, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos.

 

Indicações

A Reunião contou com 25 Indicações dos Vereadores e Vereadoras: Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina), Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos), Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), Presidente José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá), Kátia Goyatá, Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto), Tani Rose Ribeiro e Teresa Suelene de Paula.

 

Requerimento

A Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas, composta pelos Vereadores Luciano Guilherme Felipe Lee, Marcio Fernando Costa e Vagner Tarcísio de Morais, apresentou Requerimento ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes a à Lei nº 5255/23 que alterou 19 leis municipais que autorizaram doações de imóveis, no período de 2019 e 2022, sendo: 1 – quais servidores do Poder Executivo estão realizando a fiscalização das alterações propostas pela Lei nº 5255/23? Existe um planejamento de apuração de responsabilidades e cumprimento de normas? 2 – Diversas providencias deveriam ter sido realizadas, como: a inclusão do número de Matrícula em cada imóvel; atualização da razão social e endereços dos imóveis; avaliação e reintegração de imóveis; conclusão das obras de instalação e expansão, entrega de contrapartidas em obras e devolução de recursos ao Poder Executivo, sendo assim, informar quais já foram realizadas até o momento e quais ainda estão por fazer, especificando cada uma delas.

 

Moções

O Vereador José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) apresentou Moção de Congratulações e Aplausos ao servidor Ricardo Paulino de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população alfenense como Guarda Municipal.

A Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá apresentou Moção de Pesar aos familiares da Sra. Rachel da Silva Engel pela sua passagem.

E o Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) apresentou Moção de Congratulações e Aplausos aos relevantes serviços prestados pela Sra. Michely Silva Laudelino Vieira, pelos trabalhos como Coordenadora dos Serviços administrativos junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.