Confira os Projetos aprovados em reuniões extraordinárias do 2º período de 2023

16/01/2024 | Vereadores e Vereadoras aprovaram as propostas em reuniões extraordinárias

APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria a Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano e dá outras providências”. De acordo com a mensagem do Projeto, a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores e vereadoras, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.

Projeto de Lei nº 81/2023, (Mensagem nº 76, de 6/12/23) que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA).

Projeto de Lei nº 83/2023 (Mensagem nº 72, de 6/12/23), de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA).

Projeto de Lei nº 84/2023 (Mensagem nº 73, de 6/12/23), de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (HERNANDO BATISTA DA SILVA).

Projeto de Lei nº 85/2023, (Mensagem nº 78, de 8/12/23) que “Revoga a Lei Municipal nº 4814, de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins empresariais”.

Projeto de Lei nº 87/2023 (Mensagem nº 74, de 6/12/23), de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (RAFAEL DOS SANTOS DIAS).

Projeto de Lei nº 88/2023, (Mensagem nº 75, de 6/12/23), que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (SERV MOTOR LTDA).

Os projetos 81, 83, 84, 85, 87 e 88/2023, que dizem respeito a doações de imóveis, receberam emendas aditivas e modificativas de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, afim de padronizar valores, croquis, matrículas e avaliações destes projetos.

PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências”.

Projeto de Lei número 101/2023 (número do legislativo), que Autoriza o repasse de contribuição ao Consepa – Conselho Comunitário Segurança Pública de Alfenas, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera as leis municipais que menciona, que autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais – CPOE no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. O Projeto recebeu emendas de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “ Institui a gratificação pela participação como membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal nº 3864, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera as leis municipais que menciona e autoriza a prorrogação dos prazos estipulados e dá outras providências. O Projeto recebeu emendas de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixam os subsídios dos Vereadores e Secretários do Município de Alfenas para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo”.

 

PROJETOS APROVADOS COM TRAMITAÇÃO COMUM

Projeto de Lei nº 38/2023 (Mensagem 36, de 16/06/23), de autoria do Executivo Municipal, que “garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências”, alterado pela Mensagem n.º 067, de 23/11/2023. Tal Projeto foi amplamente debatido entre as comissões da Câmara Municipal, autoridades do Executivo relacionadas ao tema e professores da rede municipal.

O Projeto de Lei visa estabelecer as diretrizes para garantir, gradualmente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica instituído pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2024”, cujos anexos foram alterados pela Mensagem n.º 82, de 14/12/2023. O Orçamento Fiscal do Município de Alfenas, para o exercício de 2024, estima as receitas e fixa as despesas em R$ 559.646.760,00 (Quinhentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), de acordo com o Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 77/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA”. O Projeto diz respeito a locação de ativos de iluminação pública e geração de energia.

PROJETO DE LEI Nº 80/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras providências”. Os benefícios fiscais cuja concessão se pretende renovar correspondem à remissão de créditos fiscais de titularidade do Município de Alfenas, bem como à isenção, por dez anos, do IPTU, TCRS e CIP.