Projeto do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade é aprovado em primeiro turno

07/06/2024 | Moção de Aplausos para professores do Colégio Sagrado Coração também foi destaque em reunião

Projeto aprovado em primeiro turno

- Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá outras providências. O Projeto recebeu emendas modificativas e aditivas das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos. A mensagem do Projeto e as Emendas recebidas pelas comissões descrevem minuciosamente como será o funcionamento do Parque Municipal Multicultural.

Em seu art. 3º o Projeto de Lei prevê que “o objetivo principal do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, é a conciliação da preservação da natureza com a utilização e manejo sustentável dos seus recursos naturais, tornando-o referência na promoção de ações em sustentabilidade para toda população de Alfenas e região”.

 

Projetos aprovados em segundo turno

Os projetos foram votados e aprovados por todos os Vereadores e Vereadoras:

- Projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações”. Tal projeto estabelece tempo para discussões de assuntos durante as reuniões ordinárias.

 

- Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Projeto prevê que o orçamento do município para o ano de 2025 seja de R$580.430.000,00, com despesa em igual valor.

 

- Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências". De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o Projeto de Lei tem duas modificações pretendidas: A primeira delas diz respeito à supressão do inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, de forma a permitir a comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de que trata a referida norma, observadas as regras atinentes à venda desta espécie de produto.

A segunda corresponde à alteração do artigo 5º da mencionada norma local, ampliando o horário dentro do qual é permitido o funcionamento dessa espécie de estabelecimento, passando seu termo final das 18h para as 22h.

As Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos apresentaram de maneira conjunta a Emenda Aditiva: “Como forma de não desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizatários obrigados a ofertar e manter à disposição, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou gratuitamente, em meio físico ou eletrônico, edições atualizadas de jornais de circulação municipal, estadual e nacional, bem como de revistas de temas variados”.

 

- Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. O Projeto é uma medida que irá evitar a receptação criminosa no município de Alfenas, haja vista várias denúncias apuradas pela própria Câmara Municipal de Alfenas. Também foram apresentadas emendas modificativas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos.

 

- Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências. Tal Projeto foi uma Indicação do Presidente da Câmara José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá).

De acordo com a mensagem, o Projeto possui como objetivo a promoção da segurança ao impor medidas que desencorajem os furtos de fios de cobre e afins em nosso Município, em decorrência das inúmeras ocorrências policiais que trazem consequências estruturais e sociais na vida dos munícipes. O projeto recebeu uma emenda modificativa, de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos.

 

 

Moções

A Vereadora Kátia Goyatá apresentou Moção de Pesar à família do Sr. Ademir Andrade de Carvalho, em virtude do seu falecimento.

O Presidente José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) apresentou Moção de Congratulações e Aplausos aos Professores José Cláudio Cotulio Junior e Simone de Sousa Dias Silva, pelo trabalho dinâmico que vem contribuindo de forma positiva para o desenvolvimento humano dos alunos do Colégio Sagrado Coração de Jesus.