PROREFIS 2024 é aprovado em Reunião Ordinária

05/11/2024 | Projeto foi aprovado em regime de urgência e com dispensa dos interstícios regimentais

Na Reunião Ordinária do dia 04 de novembro, foi enviada pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio a Mensagem nº 41, de 17 de outubro de 2024, encaminhando Projeto de Lei nº 45/2024, com solicitação para tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais e a emissão de parecer verbal das comissões competentes, e deliberação em único turno de discussão e votação que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2024 e dá outras providências”. Os Vereadores e Vereadoras acataram as solicitações de urgência e o Projeto foi aprovado por todos em único turno.

De acordo com a mensagem do Projeto, o objetivo do Programa é, como o próprio nome diz, incentivar os titulares de débitos tributários e não tributários, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem a sua situação fiscal perante o Município de Alfenas, mediante a concessão de benefícios na ordem de 100% de desconto de multas e juros de mora para os devedores que optarem pelo pagamento à vista.

Além de possibilitar aos devedores a regularização de sua situação perante o Fisco Municipal, a instituição do PROREFIS 2024 é uma tentativa da Administração de diminuir a considerável inadimplência que atualmente compromete o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais, cujo déficit reflete diretamente na adequada execução dos serviços públicos colocados à disposição da população.

Além disso, foram apresentadas mais cinco mensagens de projetos em pauta. Também em pauta 12 Indicações dos Vereadores: Braz da Máquina, Kátia Goyatá, Luciano Solar, Márcio Dunga, Tani Rose e Teresa Suelene de Paula.